Normas Regulamentadoras – Empresarial Notes

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

Validade e Downlaod das NR

Em primeiro lugar é importante frisar que a validade dos cursos das NR não está totalmente explicita, sendo necessário fazer uma avaliação intensa em cada norma.

Dessa maneira, muitas empresas fornecem ou exigem vários cursos que comprovem a capacidade teórica e prática no que tange a determinadas normas regulamentadoras.

Outrora a validade dos cursos, mesmo que evidenciada nas normas pertinentes, está ligada diretamente com as condições apresentadas nas empresas.

Fonte: ENIT – Escola Nacional de Inspeção do Trabalho

Norma Regulamentadora	Validade	Artigo
NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS (TEXTO VIGENTE) Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. *NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (NOVO TEXTO)* Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020.
NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA) REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019.
NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO Última modificação: Portaria SEPRT 1069, de 23/09/2019.
NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016.
NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Manual da CIPA – NR-5	1 ano	5.32
NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018. —Manual de Orientação para Especificação das Vestimentas de Proteção contra os Efeitos Térmicos do Arco Elétrico e do Fogo Repentino
NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018.
*NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO (NOVO TEXTO)* Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020.
NR-8 – EDIFICAÇÕES Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011.
NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (TEXTO VIGENTE) Última modificação: Portarias SEPRT n.º 1.358 e 1.359, de 09 de dezembro de 2019. *NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS (NOVO TEXTO)* Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020.
NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Manual de Aplicação na Interpretação e Aplicação da NR-10	2 anos	10.8.8.2
NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016. NR-11 – ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.	1 ano; 3 anos para Movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de rochas ornamentais (item 5.5 do anexo I)	11.1.6
NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Última modificação: Portaria SEPRT 916, de 30/07/2019. —Cartilha NR-12 – Segurança em Máquinas para Couro e Tratamentos de Efluentes	1 ano	12.146
NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Perguntas e Respostas da NR-13	1 ano	18.14.1.3.1 / 18.14.2.1
NR-14 – FORNOS Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983.
NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019. NR-15 – ANEXO 1 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE NR-15 – ANEXO 2 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO NR-15 – ANEXO 3 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019. NR-15 – ANEXO 4 – (REVOGADO) NR-15 – ANEXO 5 – RADIAÇÕES IONIZANTES Última modificação: Portaria MTb 1084, de 18/12/2018. NR-15 – ANEXO 6 – TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS Última modificação: Portaria SSMT 24, de 14/09/1983. NR-15 – ANEXO 7 – RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES NR-15 – ANEXO 8 – VIBRAÇÃO Última modificação: Portaria MTE 1297, de 13/08/2014. NR-15 – ANEXO 9 – FRIO NR-15 – ANEXO 10 – UMIDADE NR-15 – ANEXO 11 – AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NR-15 – ANEXO 12 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS Última modificação: Portaria SSST 1, de 28/05/1991. NR-15 – ANEXO 13 – AGENTES QUÍMICOS NR-15 – ANEXO 13A – BENZENO Última modificação: Portaria SSST 14, de 20/12/1995. NR-15 – ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS Última modificação: Portaria SSST 12, 12/11/1979.
NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019.
NR-17 – ERGONOMIA Última modificação: Portaria 876, de 24/10/2018. —Manual de Aplicação da NR-17 —Ponto de Verificação Ergonômica (Livro Fundacentro) NR-17 – ANEXO I – TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT Última modificação: Portaria SIT 13, de 21/06/2007. NR-17 – ANEXO II – TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING Última modificação: Portaria SIT 9, de 30/03/2007.
NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (TEXTO VIGENTE) Última modificação: Portaria MTb n.º 261, de 18 de abril de 2018. *NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (NOVO TEXTO)* Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
NR-19 – EXPLOSIVOS Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011.
NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019. —Perguntas e Respostas da NR-20	Curso básico, a cada 3 anos com a carga horária de 4 horas; Curso intermediário classe I a cada 3 anos, classe II a cada 2 anos e classe III a cada 3 anos com a carga horária de 4 horas; Cursos avançados I e II, 2 anos com a carga horária de 4 horas.	20.12
NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO Última modificação: Portaria GM 2037, de 15/12/1999.
NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO Última modificação: Portaria MTb 1085, de 18/12/2018.	6 meses
NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011.
NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011.
NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015.
NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Última modificação: Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020.
NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO Última modificação: Portaria MTE 1080, de 16/07/2014. —Guia de Boas Práticas para Trabalho em Altura em Atividades Portuárias	1 ano	29.2.2.25
NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Última modificação: Portaria MTE 1186, de 20/12/2018. NR-30 – ANEXO I – PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL Última modificação: Portaria SIT 36, de 29/01/2008. NR-30 – ANEXO II – PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO Última modificação: Portaria MTb 1186, de 20/12/2018
NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018.	1 ano	31.7.20
NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Guia Técnido de Riscos Biológicos da NR-32	1 ano	32.2.2.2
NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Guia Técnico da NR-33 —Espaços Confinados – Livreto do Trabalhador (Fundacentro)	1 ano	33.3.5
NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.	1 ano	34.14.2.2
NR-35 – TRABALHO EM ALTURA Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019. —Manual Consolidado da NR-35 —Guia de Boas Práticas para Trabalho em Altura em Atividades Portuárias —Cartilha Segurança em Serviços de Manutenção de Fachadas —Cartilha Trabalho em Altura	2 anos	35.3.3
NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018. —Manual de Interpretação e Aplicação da NR-36	1 ano	36.16.4.1
NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.412, de 17 de dezembro de 2019.	5 anos ou afastamento por mais de 90 dias.	37.8.10.2